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Redução do impacto das pontas de cigarros no meio
ambiente
Relembramos o fim do período transitório aplicado pela Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro (acerca da redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente).
Assim, a partir do dia 04 de setembro de 2020, e relativamente aos estabelecimentos comerciais e outros, o artigo 4º dessa lei dispõe o seguinte:
"Artigo 4.º
Disponibilização de cinzeiros
1 — Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.
2 — Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.
3 — É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.
4 — É da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências.
5 — Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica -se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos."
O não cumprimento do referido neste artigo 4º, gera procedimento contraordenacional nos termos do nº 2 do artigo 11º:
"2 — Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 € e máxima de 1500 €, nos termos nos termos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, o incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º"
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