ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
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Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
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REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO PARA VENDA

EM SALDOS

 

Foi publicado o Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio o qual estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

De acordo com o artigo 3º do referido Decreto-Lei, “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual”.

No mesmo diploma, no artigo 4º é ainda estabelecido que “O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”. 

O referido Decreto-Lei pode ser consultado aqui.

 

ORIENTAÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS DE

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

 

 

 

Em função da previsão de reabertura dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas prevista para o dia 18 de maio, foram já difundias as orientações da Direção Geral da Saúde a ter em conta nesses espaços. O documento pode ser consultado aqui.   

 

GOVERNO JÁ DEFINIU O PLANO DE

DESCONFINAMENTO

 

Já disponível o Plano de Desconfinamento definido pelo Governo, o qual irá decorrer a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de maio de 2020. 

 

 

 REABERTURA DAS INSTALAÇÕES DA ACICB

 

A ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa informa que irá retomar o atendimento presencial a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de maio, no horário habitual, das 9h às 18h sem encerramento para almoço.

A reabertura irá ser feita tendo por base algumas recomendações de higiene, as quais passamos a indicar:

- A deslocação às nossas instalações deverá ser feita com a utilização de máscara (condição obrigatória);

- Se houver disponibilidade, deverá contactar-nos antes da sua deslocação para verificar a disponibilidade de atendimento e, eventualmente, verificar a possibilidade de esclarecimento evitando a deslocação;

- O acesso será condicionado existindo um número máximo de pessoas dentro das instalações;

- Não será permitida a entrada de acompanhantes nas instalações (salvo exceções a verificar na altura como é o caso de pessoas com dificuldades ou crianças).

 

Relembramos que nos poderá contactar por telefone através dos números 272 329 802 ou 967 949 255 ou ainda por e-mail para geral@acicb.pt ou acicb@acicb.pt.

 

 

 FORMAÇÕES MODULARES CERTIFICADAS E-LEARNING

Cientes das dificuldades que enfrentamos com esta nova realidade de pandemia mundial, é nosso dever encontrar formas de garantir a continuidade (tanto quanto possível) dos projetos e outras atividades que auxiliem as empresas nas suas tarefas e obrigações.

Deste modo, e por sugestão do Gestor POISE, a ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa irá retomar as Formações Modulares Certificadas no formato online/e-learning. As primeiras formações a ter início neste formato são:

 - Marketing Digital com início previsto para dia 11.05.2020

- Atendimento e Vendas Telefónicas com início previsto para dia 18.05.2020

 Estas formações são gratuitas e irão decorrer em horário pós-laboral das 20h às 23h (sujeito a alterações) em plataforma a designar.

Todos os interessados em realizar estas ações deverão fazer-nos chegar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, assim como toda a documentação abaixo indicada.

Documentos para Inscrição:
- Ficha de Inscrição devidamente preenchida (clique aqui para obter a ficha de inscrição)
- Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
- Comprovativo da situação profissional (cópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal)
- Cópia do Certificado de Habilitações
- Comprovativo de IBAN/NIB (documento com nome)

Registo 6 a 10 de 47