ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
// Newsletter
   
Boletim
 
Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
// Notícias

REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO PARA VENDA

EM SALDOS

 

Foi publicado o Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio o qual estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

De acordo com o artigo 3º do referido Decreto-Lei, “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual”.

No mesmo diploma, no artigo 4º é ainda estabelecido que “O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”. 

O referido Decreto-Lei pode ser consultado aqui.