ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
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Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
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  Alteração à Lei do Tabaco | Lei n.º 63/2017 de 03.08

A nova lei traz mais proibições e entra em vigor a 01 de janeiro de 2018, alterando pela segunda vez a Lei do Tabaco publicada em 2007.

Objeto:
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Principais alterações verificadas:
- É proibido fumar nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares;

- É proibido o uso de produtos equiparados a cigarros em locais públicos fechados, porque a legislação equipara aos cigarros tradicionais os cigarros eletrónicos ou novos produtos que produzem aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, ou mesmo tabaco de mascar ou inalar.

Entrada em vigor:
01 de janeiro de 2018

A ACICB possui nas suas instalações, para disponibilização aos associados, de forma gratuita, os novos dísticos para sinalização no estabelecimento.