ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
// Newsletter
   
Boletim
 
Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
// Notícias

  Livro de Reclamações Eletrónico - Novas Regras

 

O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Conheça todas as novas regras e o novo regulamento! 

Aplicabilidade:
Todas as entidades, públicas ou privadas, singulares ou coletivas.

Implementação :
1ª fase – 01.07.2017 – Entrada em funcionamento da Plataforma do Livro de Reclamações eletrónico apenas para os prestadores de serviços públicos essenciais;
2ª fase – 01.07.2018 – Disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico para os demais setores de atividade.
PERÍODO DE ADAPTAÇÃO: 01 de julho de 2018 a 01 de julho de 2019

Importante:
O Livro de Reclamações eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível em cada estabelecimento (ambos são obrigatórios).

Procedimentos a adotar para aquisição de Livro de Reclamações eletrónico:
1º Passo - Aceder à Plataforma do LRE para credenciação (registo) através do link www.livroreclamacoes.pt/entrar;
2º Passo – Preenchimento de um formulário eletrónico selecionando a opção “registar”;
3º Passo – Após o preenchimento do formulário receberá através de e-mail as credenciais de acesso;
4º Passo - Com o processo concluído terá acesso à área de trabalho onde poderá gerir as reclamações eletrónicas que lhe forem remetidas.
 

 Obrigações:
- Quando um consumidor preenche a reclamação eletrónica na Plataforma, o operador e a entidade fiscalizadora são notificados através de e-mail, devendo a partir desta data e no prazo de 15 dias, o operador responder ao consumidor e comunicar à entidade fiscalizadora a resposta remetida;
- Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital;
- Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

Aquisição de Livro de Reclamações eletrónico:
- Aos operadores económicos que já disponham de Livro de Reclamações em papel será oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico;
- A aquisição do Livro de Reclamações em formato eletrónico é efetuada pelo operador económico através da loja online da INCM,S.A.;
- O preço de venda do Livro de Reclamações eletrónico é de 9.88€;
- Sempre que for adquirido um novo Livro de Reclamações em formato físico, na INCM, é oferecido um Livro de Reclamações de 25 reclamações em formato eletrónico.

Entrada em vigor (após norma transitória):
01 de julho de 2019