ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
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Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
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Livro de Reclamações Eletrónico
 
Período para adesão à Plataforma até 31.12.19 (ASAE)

Em Nota à Comunicação Social datada a 01 de julho de 2019, o Ministério da Economia referiu que “Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019". A mesma nota refere ainda que “Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.(…).

Não obstante, os operadores económicos devem, com a maior brevidade, proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) aos consumidores, salientando o facto de apenas ter sido proferida decisão relativamente aos operadores económicos abrangidos pela entidade reguladora/fiscalizadora ASAE. Para as restantes entidades reguladoras/fiscalizadoras, até à data, não existe qualquer comunicado.


O Livro de Reclamações eletrónico, instaurado pelo DL n.º74/2017 de 21.07 não substitui o Livro de Reclamações em formato físico (papel), devendo este estar acessível ao consumidor em cada estabelecimento, sendo ambos obrigatórios.