ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
 
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Boletim Informativo
Nº 129 | Ano 20
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  Alteração à Lei do Tabaco | Lei n.º 63/2017 de 03.08

A nova lei traz mais proibições e entra em vigor a 01 de janeiro de 2018, alterando pela segunda vez a Lei do Tabaco publicada em 2007.

Objeto:
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Principais alterações verificadas:
- É proibido fumar nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares;

- É proibido o uso de produtos equiparados a cigarros em locais públicos fechados, porque a legislação equipara aos cigarros tradicionais os cigarros eletrónicos ou novos produtos que produzem aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, ou mesmo tabaco de mascar ou inalar.

  Alteração legislativa | Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2018 

O Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro vem atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2018.

Aplicabilidade:
Todas as entidades, públicas ou privadas, singulares ou coletivas.

Valor de Retribuição Mínima Mensal Garantida:
€ 580 (Quinhentos e Oitenta Euros)

Entrada em vigor:
01 de janeiro de 2018

Consulte o Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro AQUI

 ACICB realiza tradicional Jantar de Natal com a presença dos Associados 

A ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa realizou no passado dia 20 de dezembro, o seu habitual Jantar de Natal onde reuniu os elementos da Direção, as colaboradoras da Associação, os seus Associados e outras entidades albicastrenses, num total de centena e meia de pessoas.

Na quadra natalícia, o Jantar de Natal surge como ponto de comemoração e celebração pela época que se atravessa, mas também como mais uma oportunidade da ACICB se reunir com os seus Associados numa proximidade que lhe é já característica.

Nas palavras que dirigiu aos presentes, Sérgio Bento, presidente da Direção da ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa, destacou o trabalho desenvolvido pelas colaboradoras da Associação, as quais considera terem sido “exemplares neste último ano e me deram a mão nesta nova missão enquanto presidente da Direção”. A respeito do trabalho desenvolvido pela Associação, o dirigente acrescentou ainda que “aprendi uma coisa muito importante na ACICB que é que as palavras «nunca», «não conseguimos», «impossível» não existem no nosso dicionário. Aquilo que de facto aprendi com os meus colegas de Direção e com as colaboradoras da associação é que 

 

 

 Formação Modular Certificada

No seguimento da aprovação das Formações Modulares Certificadas, a ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa, irá levar a cabo, várias ações de formação conforme quadro abaixo:

 Documentos necessário à Inscrição:

- Ficha de Pré - Inscrição devidamente preenchida

- Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte

- Comprovativo da situação profissional (cópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal)

- Cópia do Certificado de Habilitações 

- Comprovativo de IBAN (Código Internacional de Identificação da Conta Bancária)

Para mais informações entre em contacto com os serviços da ACICB!

 

 
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